MUDANÇAS NA INAE

O Governo anunciou a cessação de funções de Inspectora Geral de Maria Rita Freitas, a partir de 5 de Maio corrente. Durante o seu mandato (2016-2025), a Inspecção Nacional das Actividades Económicas foi muito interventiva na área da propriedade intelectual. Com efeito, Maria Rita Freitas incentivou a formação dos inspectores da INAE sobre a propriedade intelectual (ler aqui) no geral, mas sobretudo liderou várias acções destinadas ao combate a contrafacção, sendo que muitas culminaram com a apreensão e destruição dos produtos contrafeitos (leia aqui).

Vale lembrar que nos termos do Artigo 222 do Código da PI, “a averiguação das infracções contra os direitos de propriedade industrial compete à INAE em articulação com o Instituto da Propriedade Industrial”.

Esperamos que a nova direcção a ser nomeada mantenha ou melhore o nível de actuação da INAE para que o combate a contrafacção, e consequente respeito pelas marcas registadas e protegidas no país, seja cada vez mais eficaz.