Conflitos de prazos no processo de registo de marcas em Moçambique

Gerir a propriedade intelectual em múltiplas jurisdições exige atenção rigorosa às práticas locais, especialmente quando tratados internacionais entram em conflito com as leis nacionais. Hoje, compartilho um alerta crítico sobre os prazos para registo de marcas em Moçambique, com impacto nos seus pedidos pendentes e estratégias de protecção.

Nos últimos meses, têm crescido as preocupações em torno de alguns procedimentos junto do Instituto da Propriedade Industrial (IPI) de Moçambique. Em concreto, as dúvidas recaem sobre os prazos para responder a recusas provisórias e para intentar acções de oposições.

O facto é que vários requerentes viram a OMPI devolver ao IPI notificações de recusa provisória devido a uma discrepância nos prazos. Por um lado, o IPI notifica os requerentes para responderem às recusas provisórias no prazo de 30 dias, nos termos do Código da Propriedade Industrial (CPI) moçambicano. Por outro lado, a OMPI tem devolvido estas notificações ao IPI para que sejam corrigidas, para que seja adoptado o prazo de 60 dias previsto no Protocolo de Madrid.

Esta discrepância é muito séria, pois pode colocar em causa os direitos dos requerentes. O CPI é claro nesta matéria: a falta de apresentação de resposta à recusa provisória em devido tempo (ou seja, 30 dias) tem como cominação legal a recusa definitiva do pedido de registo da marca.

O mesmo cenário de incerteza aplica-se aos prazos de oposição. O Protocolo de Banjul (ARIPO) prescreve que a oposição deve ser apresentada no prazo de 60 dias a contar da data de publicação no boletim da organização. Contudo, o CPI estipula que o prazo de oposição é de 30 dias a contar da publicação no Boletim da Propriedade Industrial do IPI, prorrogável uma única vez por mais 60 dias. Importa notar que os pedidos via designação — tanto pela ARIPO como pela OMPI — recebem o mesmo tratamento legal na prática local.

Assim, de forma a salvaguardar os interesses dos seus clientes e garantir a máxima segurança jurídica, a nossa recomendação firme é que sejam sempre cumpridos os prazos mais curtos estabelecidos pelo CPI (30 dias), tanto para responder às recusas provisórias como para intentar oposições. Esta postura deve manter-se até que o IPI esclareça, de forma inequívoca, o procedimento oficial a adotar.

LEGAL UPDATE: TRADEMARK REGISTRATION SUBSTITUTION IN MOZAMBIQUE

In response to the frequent questions raised by our international clients in recent months, our firm has sought official clarification from the Institute of Industrial Property of Mozambique (IPI). Based on the comprehensive guidance received, this notice details the official legal framework, requirements, and procedures regarding the substitution of a national trademark registration with an international registration under Article 4bis of the Madrid Protocol.

I. Legal Framework & Requirements

Pursuant to Article 4bis of the Madrid Protocol, a national registration may be substituted by an international registration provided that all the following conditions are cumulatively met:

Priority of National Registration: The international registration or the subsequent designation of Mozambique must postdate the national registration being substituted.

Identical Trademark: The trademark in the international registration must be identical to the one in the substituted national registration.

Identical Ownership: Both registrations must be held by the exact same natural or legal person.

Scope of Goods and Services: The list of goods and services covered by the national registration must be entirely encompassed within the international registration.

II. Formalities and Filing Procedures

In accordance with Rule 21 of the Regulations under the Madrid Protocol, the request for the IPI to take note of the substitution must be submitted directly to the Institute by the right holder. The application consists of a straightforward written petition addressed to the IPI, which must contain at least the following elements:

· Full identification of the holder (name, address, and legal representative, if applicable).

· The number and date of the national registration to be substituted.

· The number of the international registration and the date of the designation of Mozambique.

· A detailed list of the goods and services covered by the substitution, in the event of a partial substitution.

It is important to note that the petition may be filed immediately after the IPI is notified of the designation of Mozambique by the international registration. The IPI will verify compliance based on its internal records. No additional supporting documentation is required, as the Institute already possesses the relevant registration data.

III. Applicable Fees

The IPI applies the official fees corresponding to recordals and miscellaneous petitions currently in force. The interested parties are advised that exact amounts must be verified directly against the updated official fee schedule at the time of filing.

IV. Legal Effects of the Substitution

The specific legal implications of this procedure are the following:

· Protection Safeguards: The IPI cannot refuse protection to an international registration based on a prior national registration that has been substituted by that same international registration.

· Coexistence of Rights: The IPI will not cancel the substituted national registration; the holder is legally entitled to maintain both registrations in force simultaneously.

· Partial Substitution: The substitution may be partial, affecting only a subset of the goods and services listed in both registrations.

· Effective Date: The substitution takes effect from the date of the international registration or the date of the subsequent designation of Mozambique.

V. Notification to WIPO

Upon reviewing the application and confirming compliance, the IPI will record the substitution in its national registry. The Institute will then officially notify the World Intellectual Property Organization (WIPO) using Model Form 17. In cases of partial substitution, the specific goods and services concerned will be explicitly detailed in the notification.

We at Braz & Associados, Mozambique remain at your disposal should you require any further clarification or assistance regarding trademark portfolios in Mozambique.