Why Protecting Your Trademark and Invention in Mozambique Is Critical to Your Business Success

Building a strong brand or developing an innovative solution requires time, investment, and dedication. However, in today’s competitive market, launching a product or service without proper legal protection leaves your business vulnerable to copying, unfair competition, and the loss of exclusivity in Mozambique.

What Does Protecting Your Intellectual Property Mean?

• Trademarks: Ensure that your product's name, logo, or identity belong exclusively to your company, preventing third parties from free-riding on your reputation.

• Patents: Protect your technology processes and inventions, granting you the exclusive right to commercial exploitation.

• Industrial Property Rights: Safeguard designs, utility models, and other strategic assets within the Mozambican market.

Why Choose Braz & Associates

Since 2009, we have worked alongside local and multinational companies to streamline the registration and management of intellectual property assets in Mozambique. With deep knowledge of local legislation as well as national and international practices, we ensure that your innovation remains your greatest competitive advantage.

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Por que Proteger a Sua Marca e Invenção em Moçambique É Decisivo para o Sucesso do Seu Negócio

Construir uma marca forte ou desenvolver uma solução inovadora exige tempo, investimento e dedicação. No entanto, no mercado competitivo actual, lançar um produto ou serviço sem a devida protecção jurídica deixa a sua empresa vulnerável a cópias, concorrência desleal e perda de exclusividade em Moçambique. 

O que significa proteger a sua Propriedade Intelectual?

• Marcas: Garantem que o nome, logotipo ou identidade do seu produto pertençam exclusivamente à sua empresa, impedindo que terceiros se aproveitem da sua reputação.
• Patentes: Protegem as suas invenções e processos tecnológicos, concedendo o direito exclusivo de exploração comercial.
• Direitos Industriais: Salvaguardam o design, modelos de utilidade e outros activos estratégicos no mercado moçambicano.

Por que Escolher a Braz & Associados

Desde 2009, actuamos junto de empresas locais e multinacionais para simplificar o processo de registo e gestão de activos de propriedade intelectual em Moçambique. Com profundo conhecimento da legislação local e das práticas nacionais e internacionais, garantimos que a sua inovação continue a ser a sua maior vantagem competitiva.

Quer saber se a sua marca ou patente está devidamente protegida?

Entre em contacto com a nossa equipa para uma avaliação inicial do seu portfólio de propriedade intelectual.

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Moçambique: prazos contraditórios para designações de marcas ao abrigo dos sistemas ARIPO e Madrid

 

Foi publicado no INTA Bulletin, em 25 de Setembro de 2026, o meu artigo intitulado:

“Mozambique: Conflicting Trademark Time Limits for ARIPO and Madrid Designations”

O artigo analisa a (aparente) divergência entre os prazos aplicáveis às designações de Moçambique efectuadas ao abrigo do sistema ARIPO e do Sistema de Madrid.

Esta questão é relevante para titulares de marcas, empresas com portfolios internacionais e profissionais que acompanham pedidos de marca em Moçambique. A existência de prazos potencialmente diferentes ou de interpretações divergentes pode criar incerteza quanto ao momento em que uma designação deve ser contestada, acompanhada ou considerada definitivamente aceite.

No artigo, examino o enquadramento aplicável e os riscos práticos associados à gestão destes prazos, destacando a necessidade de uma abordagem cautelosa por parte dos titulares e dos seus representantes.

Leia o artigo no INTA Bulletin: aqui. 

Proteger a embalagem em Moçambique: pode a “apresentação global” de uma embalagem ser registada como marca?

 

Temos recebido amiúde questionamento de vários clientes sobre a possibilidade de registar a embalagem completa de um produto (o chamado get‑up) como marca em Moçambique, sobretudo em sectores como alimentação, bebidas e produtos de consumo.

A resposta curta é: não. O Códido da Propriedade Industrial (CPI) não reconhece o registo da embalagem inteira como marca. A estratégia correcta é identificar e registar os elementos figurativos específicos da embalagem que, por si sós, tenham capacidade distintiva, usando esses direitos, em conjunto com as regras da concorrência desleal, para combater imitações.

1. O quadro legal em Moçambique

1.1 Marcas protegem sinais distintivos, não embalagens inteiras

Nos termos do CPI:

• O sistema de marcas destina‑se a proteger sinais distintivos que cumpram as seguintes funções: distinguir produtos ou serviços, indicar a origem dos mesmos, para além de publicitá-los. Podem ser palavras, desenhos, números, letras, forma do produto ou da embalagem (atenção, a forma da embalagem, e não a embalagem).
• A mera embalagem ou apresentação de um produto não é, por si só, automaticamente apropriável como marca. A protecção de marca não confere um monopólio sobre formas, recipientes ou elementos de embalagem comuns ou desprovidos de carácter distintivo. Todavia, uma configuração específica de embalagem poderá ser protegida como marca quando reúna os requisitos legais de distintividade, incluindo, quando aplicável, em resultado do uso..
• É, no entanto, admissível registar elementos figurativos específicos da embalagem (por exemplo, uma combinação particular de dispositivos, disposição gráfica, wording estilizado e cores), desde que, tal como depositados, tenham capacidade distintiva e possam funcionar como marca.

Na prática, cores ou elementos de design que sejam correntes num determinado sector (por exemplo, verde e vermelho em embalagens de farinha de milho ou latas de leite em pó) serão, em geral, considerados não distintivos, salvo se forem usados numa disposição muito específica e invulgar que possa, por si só, funcionar como distintivo e indicador de origem.

1.2 Concorrência desleal por confusão (conhecido como “Passing off”) é tratado como concorrência desleal

Moçambique não conhece uma acção de passing off ao estilo da common law. Ao invés disso:

• O CPI qualifica a concorrência desleal como infracção aos direitos de propriedade industrial.
• Actos típicos de concorrência desleal incluem condutas destinadas a criar confusão, como a cópia ilícita da forma, embalagem e/ou aparência externa de um produto de um concorrente, induzir o público em erro sobre a natureza, a qualidade e as características de produtos e serviços.
• A fiscalização e repressão são canalizadas através de procedimento administrativo de reclamação perante a IGASE (Inspecção Geral de Segurança Alimentar e Económica), em coordenação com o Instituto da Propriedade Industrial (IPI).
• Os processos podem ser iniciados pela própria IGSAE ou mediante reclamação de parte interessada. Confirmada a infracção, a IGSAE pode aplicar as sanções previstas no Código (apreensão e destruição dos produtos e aplicação de multas, por exemplo).

Para os titulares de marcas, isto significa que cenários de “passing off” (cópia da aparência global do produto) devem ser enquadrados como concorrência desleal e resolvidas via reclamação a IGSAE, muitas vezes apoiada em direitos de marca registadas.

2. Implicações práticas para os titulares de marcas

2.1 Não tentar registar a embalagem inteira

Tentar registar a embalagem completa ou um direito amplo sobre a “apresentação global da embalagem”:

• É incompatível com a prática moçambicana de marcas; e
• Envolve elevado risco de recusa por falta de capacidade distintiva ou por não funcionar como marca.

Mesmo que tal pedido avançasse, não conferiria um verdadeiro monopólio sobre formatos genéricos de embalagem, cores comuns ou elementos de design correntes no setor.

2.2 Focar em marcas figurativas distintivas

A abordagem correcta consiste em:

1. Analisar todas as versões da embalagem utilizadas no mercado;
2. Identificar uma ou mais versões cuja composição global (dispositivos, disposição gráfica, wording estilizado, arranjo de cores) seja suficientemente distintiva para funcionar como indicador de origem;
3. Depositar essas versões como marcas figurativas nas classes relevantes.

O registo resultante:

• Protege a representação figurativa tal como depositada;
• Pode ser feito valer contra terceiros que utilizem uma reprodução confundivelmente semelhante desse sinal específico; mas
• Não impede, por si só, que concorrentes utilizem formatos de embalagem semelhantes ou cores/elementos individuais que não sejam distintivos em si mesmos.

3. Estratégia harmonizada para portfólios de marcas

Os mesmos princípios aplicam‑se a diferentes marcas e linhas de produto. Em termos práticos:

• Para marcas que visam obter um registo forte e executável, deve‑se evitar pedidos que reclamem a embalagem inteira e focar em versões figurativas suficientemente distintivas.
• Para marcas que pretendem reforçar a protecção contra imitações da aparência global, o registo de elementos figurativos distintivos deve ser integrado numa estratégia de execução que combine:
• Acções de infracção de marca; e/ou
• Reclamações de concorrência desleal perante a IGSAE, argumentando que a apresentação do produto do concorrente é susceptível de gerar confusão.

Em ambos os casos, o objetivo é o mesmo: usar o registo para proteger o que é distintivo e executável nos termos da lei moçambicana, reconhecendo que a via para cenários de “passing off” é a concorrência desleal e não uma ação autónoma de passing off.

4. Principais conclusões

1. Moçambique não permite o registo da embalagem/get‑up inteiro como marca.
2. Elementos figurativos distintivos da embalagem podem e devem ser registados como marcas, desde que funcionem como indicador de origem.
3. Condutas do tipo “passing off” são tratadas como concorrência desleal nos termos do Código da Propriedade Industrial e reprimidas via reclamação a IGSAE.
4. Uma estratégia harmonizada para o portfólio de marcas deve:
• Evitar pedidos que reclamem a embalagem completa;
• Focar em marcas figurativas específicas e distintivas; e
• Usar esses direitos, em conjunto com as normas de concorrência desleal, em reclamações a IGSAE e acções judiciais, quando pertinente.

Esta nota tem carácter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico em caso concreto. Para aconselhamento sobre a sua situação específica, por favor contacte‑nos (Braz & Associados).

Caducidade em Propriedade Industrial: Lições do caso LABORATOIRE HRA PHARMA

 

Um acórdão recente do Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo[1], de 30 de Julho de 2026, rejeitou um recurso contencioso em matéria de propriedade industrial por ter sido interposto fora do prazo legal de 90 dias. A decisão aplica a caducidade do direito de recorrer e não aprecia o mérito, reforçando a importância crítica da gestão de prazos em PI.

O que esteve em causa

A recorrente, LABORATOIRE HRA PHARMA, interpôs recurso contencioso de anulação do despacho do Instituto da Propriedade Industrial que concedeu o registo da marca "NORLEVO". Porém, ao confrontar a data da publicação do despacho com a data de entrada da petição, o Tribunal concluiu que o recurso foi apresentado após expirado o prazo de noventa dias.

Fundamentação jurídica da decisão

Caducidade, não prescrição

O Tribunal aplicou o artigo 298º, nº 2, do Código Civil (regras da caducidade quando a lei impõe prazo para exercer um direito), por força do artigo 2º da Lei nº 7/2014, de 28 de fevereiro, que regula os procedimentos atinentes ao processo administrativo contencioso.

Isto significa que o direito da LABORATOIRE HRA PHARMA se extinguiu automaticamente, por força da lei, que impunha o exercício do direito de recorrer dentro de um prazo certo (90 dias), o qual decorreu sem que o acto processual devido tivesse sido praticado. Logo, como o recurso foi apresentado depois desse prazo, o direito de recorrer extinguiu‑se por caducidade.

Em termos práticos: não adianta discutir se havia ou não razão no recurso; o próprio direito de o apresentar deixou de existir.

Segurança jurídica e estabilidade dos registos

Em propriedade industrial, o registo de marca produz efeitos perante terceiros e não pode permanecer indefinidamente sujeito a contestação.

Esta fundamentação evidencia a razão pela qual os prazos em propriedade industrial são tratados com particular rigor. O registo de marca produz efeitos perante terceiros: uma vez registada, a marca dá ao titular direitos que afectam outras pessoas (impede registos idênticos/semelhantes, permite agir contra infracções, etc.).

Dito de outro modo, se os registos pudessem ser contestados indefinidamente, ninguém teria certeza sobre quem é o verdadeiro titular, nem sobre a validade dos direitos. Por isso, a lei fixa prazos rígidos para impugnar/contestar actos de registo: expirado o prazo, o registo consolida‑se e ganha estabilidade.

Ou seja: a decisão protege a confiança do comércio e dos investidores no sistema de registo de marcas.

Excepção peremptória impede o mérito

Nos termos do regime supletivo do processo civil, a procedência da excepção peremptória impede o conhecimento do mérito e conduz à absolvição da instância.

O Ministério Público arguiu uma excepção peremptória de caducidade – uma defesa que, uma vez acolhida, impede o conhecimento do mérito e “mata” o processo antes de se discutir o fundo da questão. O Tribunal acolheu essa excepção.

Pelo regime supletivo do processo civil, quando uma excepção peremptória é procedente, o juiz não entra no mérito da causa (não analisa quem tem razão no fundo) e absolve a instância (o pedido do recorrente é rejeitado por razão processual).

Em termos práticos: o processo acabou por uma questão de prazo, sem que o Tribunal alguma vez tenha dito se o recurso era, no fundo, justo ou injusto.

A decisão

Na sequência da fundamentação acima, o Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de recorrer, rejeitou, por intempestividade, o recurso contencioso e absolveu a recorrida do pedido.

Lições práticas para titulares, oponentes e gestores de IP

• Prazos em PI são “de ordem pública”: A intempestividade não é mera irregularidade; extingue o direito de acção.
• Regra dos 90 dias: No contencioso administrativo, o prazo geral para recorrer de actos anuláveis é de 90 dias.
• Monitoramento de publicações: Em PI, o ponto de partida costuma ser a publicação no Boletim da Propriedade Industrial ou a notificação do IPI. Por isso, é essencial ter um sistema de alerta.
• Agir com antecedência: Evitar deixar tudo para o “último dia”. Falhas de sistema, erros na contagem do prazo, ou outro tipo de imprevisto podem ser fatais.

Lista de conformidade de prazos (para equipas de marcas/patentes)

• Mapear actos susceptíveis de recurso (decisões de registo, oposições, nulidades, caducidades administrativas).
• Definir responsável interno por prazos e calendário partilhado.
• Contar prazos conforme a lei (exclusão do dia inicial, inclusão do final; atenção a dias úteis/feriados, se aplicável).
• Manter prova de protocolo (número, data/hora, recibo).

Para quem defende um registo

Arguir tempestivamente a caducidade pode ser decisivo: uma vez acolhida, o tribunal não aprecia o mérito. Para quem pretende recorrer, a tempestividade é condição sine qua non — mesmo com argumentos fortes no mérito.

Atenção

A gestão de prazos e a correcta tramitação processual são decisivas em propriedade industrial. Para além de alertar para os riscos de caducidade, colocamo‑nos à disposição para gerir e conduzir os seus processos no IPI e no Tribunal, assegurando o cumprimento de prazos, a qualidade da fundamentação jurídica e a defesa efectiva dos seus direitos. Contacte‑nos para desenhar, em conjunto, a estratégia mais adequada aos seus activos de PI.

 

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[1] ACORDÃ0 Nº 89 1TACM/2026 – Processo nº 145/2015-CA in Boletim da Propriedade Industrial Nº 209, de 15 de Setembro de 2026.

Quando duas marcas são consideradas semelhantes? Lições de um recente acórdão em Moçambique

O risco de imitação e a semelhança entre marcas comerciais continuam a ser um dos temas mais debatidos e litigiosos na área da Propriedade Intelectual. Recentemente, o Tribunal Administrativo Provincial de Sofala emitiu uma decisão crucial que reforça os critérios de avaliação aplicados pelas autoridades moçambicanas.

O tribunal confirmou a recusa de registo de uma marca por entender que a sua semelhança gráfica e fonética com um registo anterior causaria um risco real de confusão no consumidor. Este caso traz lições fundamentais sobre a análise global de uma marca, o impacto de termos de uso corrente e a importância vital de realizar pesquisas de disponibilidade prévias antes de qualquer investimento em branding.

Publiquei uma análise jurídica detalhada sobre este acórdão — incluindo os argumentos de ambas as partes, as quatro principais lições para o mercado e o impacto directo desta decisão para empresas nacionais e internacionais que operam em Moçambique.

Clique aqui para ler a análise completa (versão bilingue (Português/Inglês) na minha Newsletter oficial no Substack

O Critério da Semelhança Fonética no Exame de Marcas: Por que uma Única Letra Não Evita a Recusa pelo IPI

 

A 17 de abril de 2026, o Instituto da Propriedade Industrial (IPI) emitiu uma decisão que recusa definitivamente o registo da marca SOLIX, devido à sua semelhança com a marca SOLIS, que já possuía registo prévio no país.

A análise detalhada dessa decisão final do IPI traz lições estratégicas muito claras, tanto para a condução deste caso específico quanto para a gestão de futuras marcas no mercado moçambicano. Essas lições são de extrema relevância para empresários, empreendedores, Agentes Oficiais de Propriedade Industrial e outros profissionais que actuam no ramo da propriedade industrial.

Entendendo o Conceito: O que é Semelhança Fonética?

Vale esclarecer que a semelhança fonética é a similaridade de pronúncia entre marcas. Os examinadores avaliam como os sinais soam quando falados — considerando o número de sílabas, a acentuação, a cadência e a semelhança dos fonemas. Trata-se de um dos eixos mais sensíveis do exame de fundo: marcas com grafias diferentes, mas com pronúncias parecidas, frequentemente entram em rota de colisão.

As Principais Lições a Tirar Deste Caso

1. A Importância do Exame Substantivo e da Pesquisa de Anterioridade

A decisão demonstra claramente que o IPI mantém um critério rigoroso no exame substantivo (de fundo). O argumento de que pequenas alterações gráficas finais (como trocar o "S" por "X") seriam suficientes para afastar a colisão das marcas foi categoricamente rejeitado.

Ou seja, modificações superficiais em marcas foneticamente idênticas ou muito semelhantes não passam pelo crivo do IPI se o segmento de mercado (mesma classe, mesmos produtos ou afins) for o mesmo. Daí a importância de realizar uma pesquisa de anterioridade detalhada antes do depósito do pedido de registo. A pesquisa de anterioridade é, sem dúvida, o passo mais crítico em todo o processo de registo de uma marca. Sobre isto veja a explicação detalha no meu artigo A PESQUISA DE ANTERIORIDADE NO REGISTO DE MARCAS: POR QUE É ESSENCIAL ANTES DE SUBMETER O PEDIDO.

2. A Prevalência do Critério Fonético sobre o Gráfico

A decisão deixa claro que, na análise do IPI, a cadência e a estrutura sonora têm um peso enorme. O examinador argumentou que o público consumidor, ao pronunciar "SOLIX" e "SOLIS", dificilmente distinguirá as marcas, gerando um risco real de associação indevida.

Por isso mesmo, ao criar marcas para o mercado local, a avaliação do "impacto auditivo" (a maneira como as palavras são ouvidas e processadas pelos consumidores) na língua portuguesa e no contexto moçambicano deve sobrepor-se à mera diferenciação visual ou escrita.

3. A Vulnerabilidade do Radical Comum Não Distintivo

O IPI apontou que os elementos "SOL" ou "SOLI" não possuem um “significado claro e inequívoco” ou de exclusividade absoluta no contexto dos produtos da Classe 9. Por ser considerado quase "evocativo", a introdução de uma marca com o mesmo radical — e com a terminação alterada por uma única letra — foi vista como uma tentativa que não cumpre a função primordial da marca, a de “distinguir os produtos oferecidos por uma empresa daqueles oferecidos por outra”.

Deve-se, portanto, reter que as marcas que utilizam prefixos ou radicais comuns no mercado correm um risco duplo: são mais difíceis de registar se houver uma marca similar com registo anterior (a chamada anterioridade); se forem registadas, tornam-se "marcas fracas", que dificilmente impedirão a entrada de outros concorrentes com nomes parecidos no futuro.

4. Avaliação Criteriosa das Respostas a Recusas Provisórias

Embora o requerente tenha apresentado argumentos contra a recusa provisória inicial, estes não foram robustos o suficiente para reverter o entendimento dos examinadores.

Argumentações baseadas estritamente na "distinção visual por uma única letra" tendem a falhar. Para terem sucesso, precisam de vir acompanhadas de elementos de suporte sólidos, tais como provas de convivência pacífica das marcas no mercado internacional, evidências claras de ausência de prejuízo real ou de confusão para o consumidor, ou uma delimitação e restrição muito específica dos produtos abrangidos dentro da mesma classe.

Moda, Cultura e Propriedade Intelectual em Moçambique

               Missão Moçambique aos Jogos olímpicos Paris 2024, exibindo o traje para a cerimónia oficial de abertura dos Jogos.
               O design foi concebido pelos estilistas Sebastião Coana e Malenga.
               Imagem retirada da página do Comité Olímpico de Moçambique

Encontrei há dias no Facebook um texto intitulado “Dar Crédito Não Enfraquece Ninguém Apenas Fortalece A Cultura. ….copiou a capulana e não deu credito….”, da autoria de Sebastião Coana, artista plástico moçambicano[1].

No texto, disponível na sua página, o artista queixa-se nos seguintes moldes “passei dias e noites com Malenga a desenharmos a roupa para a delegação moçambicana nos passados jogos olímpicos, e hoje o padrão está replicado sem pelo menos dar crédito aos criadores iniciais”.

Para situar a quem não esteja a par do assunto, o artista refere-se ao uniforme usado pela delegação de Moçambique aos jogos olímpicos de Paris 2024. Na altura fiz eco disso num breve artigo sob o título DIREITO DA MODA – PROTEGER A EXPRESSÃO CRIATIVA.

Ora, em face desta reclamação, acho oportuno voltar ao tema para abordar com alguma acuidade como a propriedade intelectual pode ajudar a evitar este tipo de situações.

A protecção dos padrões artísticos

Os padrões artísticos, incluindo os aplicados ao vestuário, criados por artistas plásticos e outros inovadores podem ser protegidos de diferentes formas de Propriedade Intelectual em Moçambique, dependendo de como foram criados e utilizados.

Direito de Autor (Copyright)

Esta é a protecção mais imediata, no sentido de que não carece de registo formal para que a sua autoria seja legalmente reconhecida. Ou seja, a partir do momento em que o artista cria a sua obra de forma original – neste caso o padrão – ele passa a ser considerado uma obra artística aplicada, protegida automaticamente pelo Direito de Autor desde a sua criação.

Com efeito, no seu Artigo 3º, a Lei dos Direitos do Autor e Direitos Conexos (Lei nº 9/2022, de 29 de Junho), o desenho, a pintura[2] e as obras de arte aplicadas[3] fazem parte do rol de criações protegidas. Nesse sentido, o Direito do Autor protege o desenho, a combinação das cores, a composição gráfica e a expressão artística do padrão.

É importante notar que não é obrigatório registar para que exista protecção, mas o registo reforça a protecção, impede o uso não autorizado e ajuda muito em caso de disputa. Em Moçambique as obras podem ser registadas junto das seguintes entidades: SOMAS (Sociedade Moçambicana de Autores), SMAUTORES (Sociedade Moçambicana de Autores) e SMDA (Sociedade Moçambicana dos Direitos Autorais).

Desenho Industrial

Nos casos em que o padrão artístico é usado comercialmente em roupas, uniformes ou outro tipo de artigos promocionais, ele pode ser protegido como desenho industrial.

Nos termos do Artigo 1º, alínea d), do Código da Propriedade Industrial, desenho industrial refere-se a “qualquer conjunto de linhas, cores ou forma em três dimensões, que dê um aspecto visual novo e original a um produto, ou parte do mesmo, e que possa servir de protótipo para a sua fabricação industrial ou artesanal”.

Quer dizer, um desenho industrial é a “aparência” de um produto, aquilo que as pessoas veem e que o torna diferente dos demais. Exemplos: A grelha frontal característica do BMW.(), a cadeira Eames (), o corpo fino e arredondado do iPhone (), a caixa triangular de Toblerone ().

O padrão artístico pode ser registado desde que possua aparência visual nova, tenha carácter ornamental e seja passível de aplicação a um produto. Ao registar o padrão artístico como desenho industrial, o autor/ criador impede que terceiros copiem o design visual das peças.

Em Moçambique os desenhos industriais são registados no Instituto da Propriedade Industrial (IPI). O registo impede que terceiros produzam, fabriquem, vendam ou explorem a obra sem o consentimento do autor. Caso alguém o faça, estará a violar direito do autor e este a prerrogativa de intentar uma acção judicial contra o infractor[4].

Marca (Figurativa)

Nos casos em que o padrão artístico identifica a origem comercial de um produto ou serviço ou nos casos em que ele está associado a uma marca, a uma delegação, ou a um evento, ele poder ser registado como uma marca figurativa.

Uma marca figurativa é aquela que é composta exclusivamente por elementos gráficos, como símbolos ou desenhos, sem qualquer componente nominativo. Na sua tipologia quanto à forma de expressão, Carla Barros, na sua obra, Manual de Propriedade Intelectual, explica que “as marcas figurativas (ou emblemáticas) são compostas por desenhos, modelos, logotipos, hologras, etc”[5]. Por seu turno, Télio Murrure, no seu livro Direito da Propriedade Intelectual, estabelece uma classificação das macas quanto à sua apresentação e define as marcas figurativa como aquelas que são constituídas por desenhos[6]. Exemplos:

O triângulo multicolor da Braz & Associados () o jacaré da Lacoste (), o ‘swoosh’ da Nike (), os arcos dourados do McDonald’s ().

A marcas são igualmente registadas no IPI e o seu registo, à semelhança do que acontece com o do desenho industrial, confere ao seu titular o direito de uso exclusivo da marca e impedir terceiros de uso da marca sem o devido consentimento[7].

 Conclusão

Voltando ao caso dos padrões artísticos é importante mencionar que a ideia genérica não é juridicamente protegível, mas sim a expressão artística. Isto quer dizer que a ideia em si de pintar/ criar um padrão não é protegível, pois qualquer pessoa pode ter a mesma ideia. Entretanto, a expressão artística, que é o modo como a ideia é transformada em obra concreta (o padrão artístico) é protegível. Dito de outra forma, a Lei dos Direito de Autor e o Código da Propriedade Industrial não protegem a ideia genérica, mas sim a obra criada a partir da ideia. Ou ainda, o que pode ser juridicamente protegido é a forma específica da composição, o arranjo visual e o padrão concreto criado pelo artista e aplicado ao vestuário (no caso do vestuário da delegação moçambicana aos jogos olímpicos).

Lições jurídicas

Este caso, à semelhança de outros que temos acompanhado por este país fora, fornece lições importantes que podem ser assim resumidas:

Protecção preventiva – o artista deveria ter registado os padrões como obras de arte (direito de autor) e como desenho industrial junto das entidades competentes. Isso daria base legal para impedir o uso não autorizado da sua obra.

Firmar contrato claro e reduzido à escrito – ao criar para uma instituição (Comité Olímpico de Moçambique), é essencial definir por escrito quem detém os direitos (o artista ou a entidade contratante) e em que condições os padrões podem ser usados.

Reconhecimento moral – mesmo quando há cessão de direitos patrimoniais, o autor mantém o direito moral de ser reconhecido como criador. A ausência de crédito viola esse direito.

Fiscalização activa o caso mostra a importância de o titular monitorar o mercado e agir rapidamente contra o uso indevido da sua obra, seja por notificação extrajudicial ou acção judicial, dependendo do caso.

Em termos práticos isto quer dizer que os artistas, criadores e inventores devem sempre registar antes de divulgar (para protecção contra apropriação indevida), formalizar os contratos (para evitar ambiguidades sobre a titularidade e uso da obra), exigir reconhecimento (para garantir visibilidade e respeito profissional) e, não menos importante, educar clientes e parceiros, haja vista que muitos não sabem que padrões artísticos são protegidos.

*As figuras apresentadas neste artigo têm carácter exclusivamente ilustrativo, não se pretendendo com o seu uso violar ou afectar os direitos de autor ou de propriedade industrial dos respectivos titulares.

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[1] De acordo com a sua biografia disponível em https://artcoana.com/pt/biografia/ (acesso em 2 de Junho de 2026), “Sebastião Coana nasceu na zona rural do distrito da Manhiça, província de Maputo, em 1987. É um artista moçambicano contemporâneo, faz uma variedade de trabalhos criativos, incluindo instalações culturais, artes de rua e pinturas a óleo, inspiradas e fascinadas pela vida diária e cores dinâmicas”.

[2] Alínea i)

 [3] Alínea l).

[4] Sobre os direitos conferidos pelo registo, vide Artigo 119, números 2 e 3, do Código da Propriedade Industrial de Moçambique.

 [5] Barros, Carla.E.C. (2007) Manual de Propriedade Intelectual. Aracajú: evocati, p. 326.

 [6] Murrure, Télio. (2017) Direito da Propriedade Intelectual. Maputo: W Editora, p. 148.

 [7] Vide Artigo 135 do Código da Propriedade Industrial de Moçambique.