FOI HÁ UM ANO - Desafios do Registo e Gestão da Propriedade Intelectual em Moçambique ( 22-07-2020).

 

DISPONIBILIDADE INTERNACIONAL

O meu livro "A PROTECÇÃO JURÍDICA DO NOME COMERCIAL EM MOÇAMBIQUE" está disponível na biblioteca da Procuradoria Geral da República de Portugal.

Mais detalhes aqui.

PROTOCOLO DE KAMPALA SOBRE REGISTO VOLUNTÁRIO DE DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOS

A Conferência Diplomática reunida nos dias 27 e 28 de Agosto de 2021 em Kampala, República do Uganda, adoptou o Protocolo ARIPO para o Registo Voluntário de Direitos de Autor e Direitos Conexos. Tendo em conta os benefícios de um sistema regional de registro voluntário de Direitos Autorais e Direitos Conexos e reconhecendo a necessidade de proporcionar aos detentores de direitos autorais meios de presunção de titularidade de direitos, a conferência decidiu o seguinte:

1. Os Estados Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar uma rápida ratificação ou adesão ao Protocolo.

2. Solicitar ao Conselho de Administração que elabore os regulamentos de implementação necessários de acordo com o Artigo 18 do Protocolo, a fim de assegurar uma implementação rápida e eficiente do Protocolo;

3. Convidar os Estados Membros, Parceiros de Cooperação e outras partes interessadas a fornecer apoio financeiro e material para a implementação efectiva do Protocolo;

4. O nome do Protocolo adoptado é: Protocolo de Kampala Sobre Registo Voluntário de Direitos de Autor e Direitos Conexos.

Moçambique é um dos Estados Membros que assinou o protocolo. A delegação que participou no evento era composta pela Ministra da Cultura e Turismo, Eldevina Materula, pelo Director Geral do Instituto Nacional da Indústrias Culturais e Criativas, IP, Ivan Bonde, e pelo Director Geral do Instituto da Propriedade Industrial, IP, José Meque.

A PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS COISAS (CELULAR)

 

A PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS COISAS (MÁQUINA FOTOGRÁFICA)

 

THE LEGAL PROTECTION OF TRADE NAME IN MOZAMBIQUE

I am thrilled to share with you the launch of my book entitled “The Legal Protection of Trade Name in Mozambique”. The book is in Portuguese and is available at Livraria Escolar Editora, Av. 24 de Julho, 1555, Edifício 24, Lojas 6/7, Maputo.

#propriedadeintelectual

#sinaisdistintivosdocomercio

 

PRIMEIRA PATENTE DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL CONCEDIDA NA ÁFRICA DO SUL

Imagem retirada do Google Images

 O Escritório de Patentes da África do Sul tornou-se o primeiro escritório de patentes a conceder oficialmente a patente de uma invenção na qual o inventor é designado como uma ferramenta da inteligência artificial. Normalmente, uma patente tinha que ser inventada por um ser humano.

No pedido de patente, é afirmado explicitamente que a invenção foi gerada de forma autónoma por uma inteligência artificial denominada DABUS (Device for the Autonomous Bootstrapping of Unified Sentience, em Português (Dispositivo para a Inicialização Autónoma da Consciência Unificada)). A patente em causa é de um recipiente de comida baseado na geometria fractal.

O mesmo pedido de patente foi recusado pelos escritórios de patentes do Reino Unido e dos EUA, bem como da União Europeia. Apenas a OMPI aceitou e no processo do pedido consta a designação “Dabus, a invenção foi gerada autonomamente por uma inteligência artificial” como o inventor.

Note-se que não há exame de patente na África do Sul. Um pedido de patente será registado sem que ninguém verifique no Escritório de Patentes se os requisitos para registar uma patente foram cumpridos. A patente será válida até que um terceiro se oponha a ela com base no fato de a patente não ser nova e / ou inventiva.